TJPA 0809721-73.2023.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO. PACIENTE COM ENCEFALOPATIA HIPÓXICO-ISQUÊMICA. QUADRO DE GECA E DESIDRATAÇÃO GRAVE. INTERESSE INDIVIDUAL-SOCIAL INDISPONÍVEL. DIREITO À SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. DEVER CONSTITUCIONAL. PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO DE 1º GRAU MANTIDA. I- A hipótese dos autos versa sobre a tutela antecipada deferida pelo juízo a quo, que determinou…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRAZO INDETERMINADO CONDICIONADO À PERSISTÊNCIA DO RISCO. TEMA 1.249/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apel…
TJPA 0000715-04.2011.8.14.0095
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000715-04.2011.8.14.0095 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL APELANTE: ORLEANDRO ALVES FEITOSA ADVOGADOS: VANESSA DE CÁSSI…
TJPA 0058203-07.2013.8.14.0301
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TJPA 0817062-23.2023.8.14.0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0817062-23.2023.8.14.0301 ORIGEM: 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: MUN…