TJPA 0809668-92.2023.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. PEDIDO DE PROGRESSÃO. PARECER FAVORÁVEL DE EQUIPE INTERDISCIPLINAR. DOCUMENTO QUE NÃO VINCULA O JUÍZO. INDEFERIMENTO DO PLEITO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que a existência de relatório técnico favorável à progressão de medida socioeducativa, não vincula o magistrado, que pode, em face do princípio do livre…
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TJPA 0827668-72.2025.8.14.0000
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CRIMINAL PROCESSO Nº 0827668-72.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: ERIVAN GONÇALVES VIEIRA AGRAVADO: Decisão Monocrática de ID 32785953 PROCESSO ORIGINÁRIO: 2000514-22.2025.8.14.0051 RELATOR: SÉ…
TJPA 0824974-33.2025.8.14.0000
ementa: direito processual penal. habeas corpus. prisão preventiva por tráfico de drogas. alegações de incompetência do juízo, agressão policial, quebra de cadeia de custódia e ausência de fundamentação. ordem parcialmen…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus liberatório impetra…