TJPA 0816854-69.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. PRISÃO TEMPORÁRIA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO. SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUTORIDADE COATORA QUE NÃO FIGURA NO ROL DO ART. 30, DO REGIMENTO INTERNO DO TJPA. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Conforme o art. 30, do Regimento Interno do TJEPA, A Seção de Direito Penal, é competente para processar e julgar habeas corpus quando o constrangimento provier de atos de Secretário de Estado,…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0001693-86.2018.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – A apli…
TJPA 0827024-95.2022.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO, ART. 157, §2º, II e V, §2º-A, I, CPB. RECURSO DA DEFESA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRI…
TJPA 0004972-85.2018.8.14.0076
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – ALEGAÇÕES TOTALMENTE ESTRANHAS À LIDE – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO COM A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4º DO CPC, DE 5% SOB…
TJPA 0001822-10.2018.8.14.0040
Acórdão Nº PROCESSO Nº 0001822-10.2018.8.14.0040 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal RECURSO: APELAÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: Parauapebas (1ª Vara Criminal) APELANTE: FRANCISCO DANILO PEREIRA DOS REIS (Defensoria…