TJPA 0800874-64.2021.8.14.0061
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUANTO À DESTINAÇÃO DIRETA DESSA VERBA AOS AGENTES…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0000772-74.2011.8.14.0013
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILICITUDE NA OBTENÇÃO DA PROVA COLHIDA MEDIANTE INVASÃO DE DOMICÍLIO. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCL…
TJPA 0005653-59.2016.8.14.0065
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO REGULA-SE PELA PENA EM CONCRETO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA…
TJPA 0001801-84.2020.8.14.0130
APELAÇÃO PENAL. CRIME DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (art. 147 caput DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. DETENÇÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA…
TJPA 0813419-87.2023.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PENAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROCESSO N° 0813419-87.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: FLÁVIO DIEGO DA CONCEIÇÃO ARAÚJO (DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADA: J…