TJPA 0001801-84.2020.8.14.0130
PROCESSUALAPELAÇÃO PENAL. CRIME DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (art. 147 caput DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. DETENÇÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A suspensão condicional da pena é um direito subjetivo do sentenciado, que somente poderá…
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TJPA 0824559-50.2025.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. EMPREGO EM MUNICÍPIO DIVERSO DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. FATO: Insurgência contra decisão do Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Tucuruí que indeferiu pe…
TJPA 0000543-78.2016.8.14.0033
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂN…
TJPA 0814400-48.2025.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL EM SEDE DE APELAÇÃO Nº 0814400-48.2025.8.14.0000 REQUERENTE: RAFAEL COSTA DA PAIXÃO REQUERIDO: EST…
TJPA 0006587-24.2017.8.14.0019
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou p…