TJPA 0000772-74.2011.8.14.0013
PROCESSUALAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILICITUDE NA OBTENÇÃO DA PROVA COLHIDA MEDIANTE INVASÃO DE DOMICÍLIO. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA DOSIMETRIA. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME. 1. No crime permanente o agente se mantém em constante estado de flagrância e fica afastada a necessidade de mandado judicial para uma eventual ação policial interventiva. In casu,…
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