TJPA 0815360-72.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL E NA DECISÃO QUE O MANTEVE ENCARCERADO. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA E GENÉRICA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CRIME AFIANÇÁVEL, COM PENA MÁXIMA DE 04 (QUATRO) ANOS, SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA MESMO EM CASOS DE DELITO AFIANÇÁVEL. DECISÃO FUNDAMENTADA QUE SE…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0836890-10.2020.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ANULATÓRIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS POR OCASIÃO DA AVENÇA. DESCABIMENTO DA CONDENAÇAO NO QUE CONCERNE À REFERIDA VERBA AQUANDO DA…
TJPA 0004961-11.2019.8.14.0015
PROCESSO Nº 0004961-11.2019.8.14.0015 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: JOÃO VITOR CLEMENTE SARAIVA (ADVOGADOS: ADRYAH L. MONTEIRO DE OLIVEIRA E ANDRÉ CARLOS ALVES DE LIMA) RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORA DE…
TJPA 0808037-21.2020.8.14.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A TESE DE APLICAÇÃO DA NOVA LEGISLAÇÃO…
TJPA 0800239-78.2020.8.14.0074
APELAÇÃO CÍVEL. AUXILIAR DE VIGILÂNCIA ESCOLAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE 15% SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO APELADO (SALÁRIO-MÍNIMO) E AO PAGAMENTO DOS VALORES R…