TJPA 0800801-72.2021.8.14.0003
CIVILDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO JÚRI. APELO DEFENSIVO: 1) PRELIMINAR NULIDADE: VIOLAÇÃO AO ART. 479 DO CPP. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. VÍCIO TERMO DE VOTAÇÃO DOS QUESITOS. AUSÊNCIA DE RESPOSTAS DOS JURADOS. NULIDADE RECONHECIDA. 1. O objetivo da norma elencada no art. 479 do CPP é salvaguardar a plenitude de defesa, constitucionalmente assegurada, evitando-se que as partes sejam surpreendidas com provas no momento da sessão de julgamento, de forma…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEI…
TJPA 0826417-19.2025.8.14.0000
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO Nº 0826417-19.2025.8.14.0000. IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA. PACIENTE: DOUGLAS RODRIGUES BARBOSA. IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL D…
TJPA 0053204-11.2013.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO PREVENTIVOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CINBESA). BLOQUEIO DE VALORES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. VERBAS QUE, UMA VEZ REPASSADAS, INTEGRAM O PATRIMÔNIO DA EMPRESA. INEXISTÊNC…