TJPA 0819104-19.2023.8.14.0051
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Banco BMG S.A. contra acórdão da 1ª Turma de Direito Privado do TJPA, que havia dado parcial provimento a agravo interno interposto pela instituição financeira, apenas para reduzir a indenização por danos morais de R$…
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