TJPA 0001118-83.2010.8.14.0005
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENSÃO POR MORTE DEVIDA À FILHA DA SEGURADA. INSURGÊNCIA DO IGEPREV QUANTO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ 24 ANOS CONCEDIDA EM SENTENÇA. LEI ESTADUAL Nº 5.011/81, VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO, QUE SE ENCONTRA EM HARMONIA COM A LEI FEDERAL Nº 8.213/1991, AS QUAIS LIMITAM O RECEBIMENTO DA PENSÃO ATÉ 21 ANOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A Constituição Federal, em seu art. 24, XII estabelece a competência concorrente da União, Estado e…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0053028-32.2013.8.14.0301
“AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS HÁBEIS A REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA E INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE LEVARAM A NULIDADE DO PROCEDIMENTO E DA CDA EXE…
TJPA 0815044-93.2022.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO DETERMINAÇÃO AO ENTE ESTATAL PARA DISPOR AO PACIENTE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. IL…
TJPA 0812347-36.2021.8.14.0000
PROCESSO Nº 0812347-36.2021.8.14.0000 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL 3ª TURMA DE DIREITO PENAL AGRAVANTE(S): ALESSANDRO PASTANA DUARTE AGRAVADO(AS): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO _________…
TJPA 0811925-61.2021.8.14.0000
PROCESSO Nº 0811925-61.2021.8.14.0000 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL 3ª TURMA DE DIREITO PENAL AGRAVANTE(S): MATHEUS SANTANA TAVARES AGRAVADO(AS): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO ___________…