TJPA 0802777-94.2019.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM, CONDENANDO O RÉU, DIRETOR GERAL DO CENTRO DE PERÍCIAS CIENTÍFICAS RENATO CHAVES, AO RESSARCIMENTO DO DANO CAUSADO, PERDA DA FUNÇÃO E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AÇÃO RESCIDENDA JULGADA IMPROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS SOB O FUNDAMENTO DE OMISSÃO QUANTO A NULIDADES NO FEITO ORIGINÁRIO E INOBSERVÂNCIA ÁS…
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TJPA 0807872-61.2026.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº 14 DO STF. ACESSO POSTERIOR AOS AUTOS. SUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO CONFIGURAÇ…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTEMPORANEIDADE. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE E…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DA CONDUTA. FUGA DO LOCAL DO CRIME. RISCO À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ANPP. AUS…