TJPA 0008161-42.2013.8.14.0401
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA PREVISTO NO ART. 1º, INCISOS I E II, DA LEI N. 8.137/90. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO DECRETADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o delito do art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/1990 prescinde de elemento subjetivo específico; basta, para sua caracterização, a vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir tributo,…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0875934-36.2020.8.14.0301
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. MANIFESTAÇÃO SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS. DESNECESSIDA…
TJPA 0013169-14.2010.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO GUERREADO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA DEVIDAMENTE DEBATIDOS. PRETENSÃO DE REDISCUS…
TJPA 0882313-85.2023.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DEMANDA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXIST…
TJPA 0016020-65.2006.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÕES EM AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM. RECURSO MANEJADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILETIGIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. CONFUSÃO COM O MÉRITO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO.…