TJPA 0834669-83.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE ICMS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ATO DE AUTUAÇÃO FAZENDÁRIA. ACOLHIDA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ NÃO TEM ATRIBUIÇÃO PARA FISCALIZAR E LANÇAR O ICMS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO COORDENADOR EXECUTIVO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO E ESTADO DO PARÁ. AGRAVO INTERNO QUE VISA A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR, VISANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DO ICMS/DIFAL PARA O…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0001986-41.2014.8.14.0031
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. ERRO DE TIPO NÃO COMPROVADO. ATENUANTE…
TJPA 0801363-17.2026.8.14.0000
Ementa: Direito Penal e processual penal. Agravo de execução penal. Antecipação de progressão de regime. Superlotação carcerária. Ausência de implemento do requisito objetivo. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo…
TJPA 0803679-03.2026.8.14.0000
“EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. CRACK. EST…
TJPA 0806683-48.2026.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS Nº 0806683-48.2026.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL PACIENTE: FERNANDA SOUSA ALMEIDA RODRIGUES IMPETRANTE: ELDER KENNIDY DE ALMEIDA SANTOS (OAB/MT 18.890 ) AUTORIDADE C…