TJPA 0814350-90.2023.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO QUE SEJA EXPRESSAMENTE ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS PARA SATISFAZER AS NECESSIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL. REJEITADA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI Nº 9.394/96 E…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0802146-43.2025.8.14.0000
Ementa: Direito Processual Penal. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo na remessa do recurso em sentido estrito. Superação. Manutenção da prisão cautelar. Fundamentação idônea. Garantia…
TJPA 0058161-89.2012.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. LIMITAÇÃO A PARTE DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Kajá Móveis Ltda. contra…
TJPA 0005672-79.2018.8.14.0070
ACÓRDÃO Nº ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0005672-79.2018.8.14.0070. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA/PA. APELANTES: LUIS HENRIQUE SANTOS DA COSTA (ADV: CELMIRA VIA…
TJPA 0000302-59.2006.8.14.0032
Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Preliminar de prescrição retroativa afastada. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea na fixação da pena-base. Recursos conhecidos e des…