TJPA 0002711-74.2020.8.14.0401
TRIBUTÁRIOÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº EDCrim 0002711-74.2020.8.14.0401 EMBARGANTE: LAODICEIA ALMEIDA DE SOUZA ADVOGADO: DR. EDUARDO CESAR TRAVASSOS CANELAS OAB/PA 12.290 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUANTO A VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ANÁLISE QUE DEVERIA SER FEITA EX OFFICIO POR SE TRATAR…
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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERMO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (ICMS) EM IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) ENVOLVENDO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUNTE DA…
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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMO DO ART.485, III, DO CPC/15. INCIDÊNCIA DO § 1º DO ART.485 DO CPC/15. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL…
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APELAÇÃO PENAL. ART. 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REJEITADA. MÉRITO. DA ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INCABIMENTO. DA DESCLASSIFICAÇÃ…
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Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CNH FALSIFICADA APRESENTADA À AUTORIDADE POLICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que con…