TJPA 0813523-79.2023.8.14.0000
PROCESSUALACÓRDÃO Nº CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCESSO Nº: 0813523-79.2023.8.14.0000 SUSCITANTE: Juízo da Vara Criminal de Benevides SUSCITADO: Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Bárbara PROCURADOR DE JUSTIÇA: Candida de Jesus Ribeiro do Nascimento RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar PROCURADOR DE JUSTIÇA: Claudio Bezerra de Melo RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – inquérito policial instaurado para apuração de possível crime de…
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