TJPA 0053314-85.2015.8.14.0124
PENALCORREIÇÃO PARCIAL. RECURSO MINISTERIAL. IRRESIGNAÇÃO. ARQUIVAMENTO EX OFFICIO PELO MAGISTRADO DE INQUÉRITO POLICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes…
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APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 – APLICAÇÃO DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06 – IMPROVIMENTO. A magistrada deixou de aplicar a redução prevista na norma em virtude, pois observa-se que a quantidade d…
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APELAÇÃO – ART. ART. 157, §2º-A, I DO CPB – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA. Os elementos probatórios constantes dos autos comprovam de forma indubitável que o apelante foi um dos autores do crime.…
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APELAÇÃO PENAL. ROUBO - ART.157, §2º, II, §2º-A, I DO CPB – RECONHECIMENTO PESSOAL ALIADO AS PROVAS ORAIS COLHIDAS – ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROVIMENTO – REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO…