TJPA 0001004-05.2015.8.14.0124
PENALCORREIÇÃO PARCIAL. RECURSO MINISTERIAL. IRRESIGNAÇÃO. ARQUIVAMENTO EX OFFICIO PELO MAGISTRADO DE INQUÉRITO POLICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes…
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TJPA 0016488-29.2020.8.14.0401
Acórdão Nº PROCESSO Nº 0016488-29.2020.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal RECURSO: APELAÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: Belém (1ª Vara Criminal) APELANTE: JOSE ROBERTO DE SOUSA SANTOS (Defensoria Pública) A…
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