TJPA 0004750-82.2009.8.14.0028
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. ARTIGO ART. 240, §2º, III, DO ECA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO. DESCABIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA SE ALICERCAR UMA CONDENAÇÃO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. VOTAÇÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e…
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APELAÇÃO PENAL – tráfico de entorpecentes e receptação - art. 33, da lei 11.343/06 e art. 180, do CP. 1) AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE SUBSIDIAR O ÉDITO CONDENATÓRIO PARA O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPROCEDÊNCIA. Ma…
TJPA 0806406-66.2021.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – ART. 155, §§1º E 4º, I, C/C ART. 14, II, DO CP - TENTATIVA DE FURTO MAJORADO E QUALIFICADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA – 1) REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE PARA QUANTUM MAIS PRÓXIMO AO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIB…
TJPA 0021873-55.2020.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – ARTS. 33, DA LEI 11.343/06. 1) AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA – ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA. Autoria e materialidade delitiva demonstradas através do Laudo Toxicológico definitivo da droga apreend…
TJPA 0001486-86.2011.8.14.0028
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (art. 157, §2º, I E II, CP). ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, NA FASE ADMINISTRATIVA, NÃO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROV…