TJPA 0000961-26.2018.8.14.0104
PENALPROCESSO Nº 0000961-26.2018.8.14.0104 APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MICHAEL JONATAN SERRA SOUZA (DEFENSOR PÚBLICO: SAMUEL OLIVEIRA RIBEIRO) APELADO: A JUSTIÇA PUBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS – ART. 155, § 4º, CP – PENA BASE DEMASIADAMENTE ELEVADA – REDUÇÃO - MANUTENÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - AFASTADA A QUALIFICADORA DO REPOUSO NOTURNO…
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