TJPA 0008255-05.2013.8.14.0008
TRIBUTÁRIOPROCESSO N°: 0008255-05.2013.8.14.0008 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE BARCARENA APELADO: JURANDIR DA CONCEICAO RIBEIRO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO BIENAL. REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO. Somente se poderá dispensar a remessa…
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