TJPA 0000345-24.2007.8.14.0076
PROCESSUALPROCESSO N.º ApCrim 0000345-24.2007.8.14.0076 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE ACARÁ/PA APELANTE: FRANCISCA MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO: DR. ROMULO RODRIGUES BARBOSA - OAB PA 21531 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR: DR. FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO APELAÇÃO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, II DO DECRETO-LEI 201/67. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR.…
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