TJPA 0815735-73.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOHABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DETRAÇÃO PENAL. TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Em consonância com o entendimento firmado no âmbito do STJ, “o abatimento do tempo de prisão provisória do total da condenação decretada neste processo-crime é providência que competirá ao juízo da execução penal, a qual será levada a efeito após o trânsito em…
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ementa: Direito Tributário. Agravo Interno em Apelação Cível. Icms Sobre Energia Elétrica. Seletividade E Essencialidade. Alíquota Superior À Geral. Inconstitucionalidade. Recurso Conhecido E Desprovido. I. Caso Em Exame…
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