TJPA 0816220-73.2023.8.14.0000
CIVILACÓRDÃO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0816220-73.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: FERNANDO SILVA SANTOS (OAB/PA 27.400A) PACIENTE: RAIDEAN SILVA CONCEIÇÃO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE BREU BRANCO/PA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PACIENTE CONDENADO A PENA DE 07 ANOS E 11 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO, PELOS CRIMES DE…
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