Decisão · TJPA

TJPA 0004568-86.2015.8.14.0028

Rel. Desembargadora ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO3ª Turma de Direito Privadojulgado em 2026-03-24
CIVIL
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESPESAS DE COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por CORRENTÃO COMÉRCIO LTDA – ME e outros e por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida em embargos à…

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