TJPA 0812086-58.2018.8.14.0006
CIVILEMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS COMPLEMENTARES. SOLICITAÇÃO DE EXAMES COM A INFORMAÇÃO DE QUE SERIA PUBLICADO NOVO EDITAL COM HORA E LOCAL PARA ENTREGA DOS EXAMES COMPLEMENTARES. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DESSE EDITAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0810156-47.2023.8.14.0000
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. MENOR. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ORTOPÉDICO E OPME. ROL DA ANS. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I…
TJPA 0810353-65.2024.8.14.0000
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO A GESTANTE COM GRAVIDEZ DE RISCO. ENOXAPARINA (CLEXANE). MEDICAMENTO INJETÁVEL. ALEGAÇÃO DE USO DOMICILIAR. COBERTURA OBRIGATÓR…
TJPA 0811841-47.2018.8.14.0006
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. LOTEAMENTO IRREGULAR. NULIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. TEORIA DA APA…
TJPA 0817229-83.2023.8.14.0028
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. NULIDADE DO NEGÓCIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DAN…