TJPA 0903637-68.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIOTRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. INADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO COM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC/15; 2. No julgamento de embargos de declaração, o Tribunal não pode ultrapassar os limites objetivos estabelecidos pelo recurso, restringindo-se a suprir omissão, eliminar contradição ou esclarecer obscuridade; 3. A…
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