TJPA 0801280-11.2020.8.14.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE EM DECRETO DE REVOGAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA. DECRETO EMITIDO EM RAZÃO DE DECISÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO À APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA QUE NÃO FOI RECOLHIDA ENTRE OS ANOS DE 1995 À 2014. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. O agravante impetrou Mandado de Segurança alegando ser…
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