TJPA 0815526-07.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOHABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PARECER MINISTERIAL PELA ABSOLVIÇÃO DO COACTO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO ÓRGÃO DECISÓRIO. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos,…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0801807-79.2024.8.14.0401
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFI…
TJPA 0803359-50.2022.8.14.0401
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. VALO…
TJPA 0814439-40.2024.8.14.0401
Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Medidas protetivas de urgência. Violência doméstica e familiar entre irmãos. Prorrogação das medidas por prazo indeterminado.…
TJPA 0809090-44.2021.8.14.0051
PROCESSO Nº 0809090-44.2021.8.14.0051 APELAÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: 3ª Vara Criminal da Comarca de Santarém/PA APELANTE: JACKSON JUNIOR SANTOS DA CONCEIÇÃO (Defensoria Públic…