TJPA 0803111-11.2022.8.14.0005
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERENCIA HOSPITALAR PARA PROCEDIMENTO DE COLECISTECTOMIA. DIREITO CONSTITUCIONAL A SAUDE. HONORARIOS SUCUMBENCIAIS A FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERADA A SÚMULA 421 DO STJ. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM VERBA HONORÁRIA EM FACE DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. RE 1.140.005/TEMA 1002 DO STF. HONORÁRIOS DEVIDOS. RECURSO DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA CONHECIDO E…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0811559-96.2021.8.14.0040
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE MANDATO PARLAMENTAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS R…
TJPA 0870748-32.2020.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS DIFAL. TEMA 1.093 DO STF. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO RETROATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME Agravo interno interp…
TJPA 0800592-39.2022.8.14.0013
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. INCORPORAÇÃO PROPORCIONAL DE VERBAS DECORRENTES DE CARGOS COMISSIONADOS. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO VIGE…
TJPA 0800490-12.2023.8.14.0068
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RESIDÊNCIA NA ÁREA DA COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MICROÁREA POR ATO INFRALEGAL. RECURSO DES…