TJPA 0000243-48.2018.8.14.0033
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MUANÁ AO PAGAMENTO DO SALÁRIO DE MÊS DE DEZEMBRO DE 2012. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOB FUNDAMENTO DIVERSO DO SUSCITADO NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INOVAÇÃO RECURSAL E ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS…
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