TJPA 0816438-04.2023.8.14.0000

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PARA TRANCAR AÇÃO PENAL – DELITO CAPITULADO NO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006, c/c 14, DA LEI DE Nº 10.826/03 – PREVENTIVA – NULIDADE NA PRISÃO POR ABORDAGEM POLICIAL COM REVISTA PESSOAL SEM JUSTA CAUSA – NÃO EVIDENCIADO – QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA – DILAÇÃO – ORDEM EM PARTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. “O trancamento da ação penal só é possível na presente via quando ficar demonstrado, sem necessidade de dilação probatória, a inépcia da inicial…