TJPA 0807897-79.2023.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA OFERECIDA. ESVAZIAMENTO DA PRETENSÃO TRANCATIVA. 1. Consoante entendimento há muito estabelecido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, “o recebimento da denúncia esvazia a pretensão de trancamento de inquérito policial (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.270.387/MG, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 9/5/2018), como se verifica na espécie, tornando…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0010974-95.2020.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA CAPAZ DE SUBSIDIAR O ÉDITO CONDENATÓRIO E CONSEQUENTE EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS – IMPROCEDÊNCIA. Materialidade e autoria delitiv…
TJPA 0015835-27.2020.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 – SENTENÇA CONDENATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – Nas razões da apelação da de…
TJPA 0021357-69.2019.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. 1) NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – Nas razões da apelação da defesa, a recorrente gen…
TJPA 0012727-24.2019.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 – TRÁFICO DE DROGAS – 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA – IMPROVIMENTO – MATERIALIDADE COMPROVADA PELO LAUDO TOXICOLÓGICO E AUTORIA DEMON…