TJPA 0815082-71.2023.8.14.0000
PENALPROCESSO Nº 0815082-71.2023.8.14.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL SEÇÃO DE DIREITO PENAL IMPETRANTE(S): EVILSON BARROS DA COSTA IMPETRADO(AS): JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. APREENSÃO PELA UTILIZAÇÃO EM cometimento de crime. TERCEIRO DE BOA-FÉ. DISCUSSÃO INVIÁVEL NO “MANDAMUS”. POSSIBILIDADE DE APREENSÃO DO VEÍCULO UTILIZADO EM delitos, DURANTE A INVESTIGAÇÃO E A AÇÃO PENAL.…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0809071-26.2023.8.14.0000
ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIME DE ROUBO CIRCUSTANCIADO EM CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ILEGALIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. SUPERAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA QUE OBEDECE ÀS DISPOSIÇÕE…
TJPA 0807631-92.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR N° 0807631-92.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: DEBORA DAYSE CASTRO DE SOUSA - ADVOGADA PACIENTE: RODRIGO CARVALHO DE SOUSA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMIN…
TJPA 0810357-39.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – DELITO CAPITULADO NO ART. 217-A, DO CPB – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INOCOR…
TJPA 0006910-39.2016.8.14.0027
PROCESSO N.º ApCrim 0006910-39.2016.8.14.0027 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE MÃE DO RIO/PA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: ANTONIO ERVILSON ARAUJO DOS SANTOS APELADO: ERICK VINICIUS SAMPAIO MAN…