TJPA 0811140-31.2023.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS. LATROCÍNIO CONSUMADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. DESCABIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. Consoante jurisprudência do STJ e das Cortes de Justiça Estaduais, é legítima a decretação da prisão preventiva em sentença condenatória, "para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da…
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