TJPA 0001402-20.2009.8.14.0040

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES RESTRITAS DO ART.1.022 DO CPC/15. INEXISTÊNCA DE ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO DECISUM. ACÓRDÃO QUE ANULU A SENTENÇA E DEVOLVEU OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA APENAS NO FINAL DA MARCHA PROCESSUAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A lei é cristalina ao disciplinar o cabimento de Embargos de Declaração, que, no presente caso,…