TJPA 0048955-85.2011.8.14.0301
GERALPODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 0048955-85.2011.8.14.0301 APELANTE: AUGUSTO JOSÉ DA SILVA BARROS ADVOGADO: FÁBIO DE ARAÚJO AMORIM – OAB/PA 12.380 APELADOS: JÚLIA RAMOS BARROS e GERALDO RAMOS BARROS ADVOGADO: THADEU DE JESUS E SILVA – OAB/PA 1.410 RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. DOAÇÃO SUPOSTAMENTE INOFICIOSA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA LITERAL AO ART. 1.176 DO CCB/1916 (art. 459…
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Outras decisões de TJPA em Geral
TJPA 0802749-96.2019.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE LISTADO NA ANS QUE APONTAM COBERTURAS MÍNIMAS COMO ORIENTAÇÃO A SER OBS…
TJPA 0059744-41.2014.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA REVELIA E DA INVERSÃO DO ÔN…
TJPA 0015530-67.2017.8.14.0039
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA DESCABIDA, DADO QUE A MENSURAÇÃO DA PRETENSÃO ECONÔMICA SE ENCONTRA ALBERGADA PELA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 496, § 3º, III, DO CPC. SUCUMBÊNCIA. PRETENS…
TJPA 0003724-81.2018.8.14.0077
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. IMPLEMENTO DA IDADE LIMITE. INAPLICABILIDADE DA SISTEMÁTICA DO ECA (LEI Nº 8.069/1990) AOS MAIORES DE 21 ANOS. LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. Constatado…