TJPA 0003724-81.2018.8.14.0077
GERALEMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. IMPLEMENTO DA IDADE LIMITE. INAPLICABILIDADE DA SISTEMÁTICA DO ECA (LEI Nº 8.069/1990) AOS MAIORES DE 21 ANOS. LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. Constatado que o apelante ultrapassou o limite de 21 (vinte e um) anos para aplicação da sistemática prevista no ECA, sua liberação compulsória é medida…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Geral
TJPA 0000820-08.2012.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000820-08.2012.8.14.0301 APELANTE: CÍCERO DO AMARAL CAMPOS, C. DO A. CAMPOS PUBLICIDADE - ME Advogado do(a) APELANTE: FABRICIO BACELAR MARINHO - PA7617-A APELADO: CLEAN GESTAO AMBIENTAL SERVICOS GER…
TJPA 0800160-28.2022.8.14.0075
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSOR. MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. REDUÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). IMPLEMENTAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO. ALTERAÇÕES LEGISLATI…
TJPA 0800100-05.2022.8.14.0221
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA EM TO…
TJPA 0804831-06.2021.8.14.0051
MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO. SERVIDOR EFETIVO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. VÍNCULO PRECÁRIO. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (ATS). CONTAGEM DEVIDA. TEMA 916/STF.…