TJPA 0015530-67.2017.8.14.0039
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA DESCABIDA, DADO QUE A MENSURAÇÃO DA PRETENSÃO ECONÔMICA SE ENCONTRA ALBERGADA PELA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 496, § 3º, III, DO CPC. SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Acórdão Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma…
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Outras decisões de TJPA em Geral
TJPA 0008702-68.2007.8.14.0051
ACÓRDÃO: PROCESSO Nº 0008702-68.2007.8.14.0051 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: SANTARÉM/PA (5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: FRANCIVALDA BATISTA BERNARDES CALCADO APELADO…
TJPA 0833930-52.2018.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA DE RETENÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS VALORES PAGOS DECLARADA AB…
TJPA 0001643-13.2016.8.14.0116
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA. INCONTROVERSA UNILATERALDIADE DA APURAÇÃO DO DÉBITO. DESCUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS CONTIDOS NA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. RECURSO CONHECIDO E…
TJPA 0802749-96.2019.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE LISTADO NA ANS QUE APONTAM COBERTURAS MÍNIMAS COMO ORIENTAÇÃO A SER OBS…