TJPA 0014211-98.2010.8.14.0301
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO DECORRENTE DE LICITAÇÃO. INADIMPLEMNETO CONTRATUAL POR PARTE DO ESTADO. NOTA FISCAL NÃO PAGA. DIREITO À CONTRAPRESTAÇÃO PACTUADA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO EM DETRIMENTO DO FORNECEDOR. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DO TÍTULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I- Trata-se na origem de ação de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDORA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENE…
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TJPA 0802808-07.2025.8.14.0000
Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TITULARIDADE DE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DOS RE…
TJPA 0805393-03.2023.8.14.0000
Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA BUSCA E AP…