TJPA 0000242-21.2021.8.14.0401
CIVILEMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. ART. 157, § 2º, II DO CPB. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. INCABIMENTO. DO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. DA REANÁLISE DOS VETORES JUDICIAIS DA PENA E REFORMA DA PENA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Cumpriu o réu todas as fases do iter criminis, no caso: ação, nexo causal e resultado, sendo incabível, assim, o reconhecimento de crime tentado,…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CADASTRO DE RESERVA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VACÂNCIA E CONTRATAÇÃO TEMPO…
TJPA 0000848-90.2019.8.14.0022
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TJPA 0806922-76.2022.8.14.0005
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DE USINA HIDRELÉTRICA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA…
TJPA 0808397-33.2023.8.14.0005
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808397-33.2023.8.14.0005 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO(A): ADRIANO DE PAULO LEITE RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA…