TJPA 0005151-52.2019.8.14.0086
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES DESCONTADOS PELO MUNICÍPIO EMPREGADOR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OCASIONANDO A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO SERVIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. À UNANIMIDADE. 1- A questão em análise reside em verificar se o Município Apelado deve ser condenado em danos morais. 2-A…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0802214-38.2024.8.14.0061
ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0802214-38.2024.8.14.0061 COMARCA DE ORIGEM: REDENÇÃO APELANTE: FRANCISCO PONCIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCO ANTONIO…
TJPA 0803752-72.2026.8.14.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE ÚNICO RESPONSÁVEL POR FILHO MENOR DE 12 ANOS NÃO COMPROVADA. REITERAÇÃO DELITIVA. RIS…
TJPA 0800244-21.2026.8.14.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. I. C…
TJPA 0828336-43.2025.8.14.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA ANTES DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONST…