TJPA 0813011-67.2021.8.14.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DO SERVIDOR NA FASE DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES, HERDEIROS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, ATÉ A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que afastara a alegação de prescrição para habilitação dos herdeiros. 2 -…
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“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL EFETIVA. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. Não merece reparos a sentença de improcedên…
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