TJPA 0800925-11.2019.8.14.0008
CIVILEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO PREVENTIVA E POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ATO ILÍCITO PARA CONFIGURAR RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0803763-16.2024.8.14.0051
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA TEMPORÁRIA. MAGISTÉRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES POR MAIS DE 14 ANOS. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO AO FG…
TJPA 0806185-60.2025.8.14.0040
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS E PRORROGAÇÕES INDEVIDAS. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA EXCEPCIONAL. NULIDADE DO VÍNCULO RECONHECIDA. DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS.…
TJPA 0816596-02.2024.8.14.0040
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. AGENTE PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO FGTS. TEMA…
TJPA 0006705-15.2017.8.14.0111
Processo nº: 0006705-15.2017.8.14.0111 Recurso de Apelação Órgão Julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: MUNICIPIO DE IPIXUNA DO PARA APELADO: CRISTINA LOPES DA SILVA RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREIT…