TJPA 0007310-41.2015.8.14.0301
CIVIL“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL EFETIVA. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. Não merece reparos a sentença de improcedência do pedido de abono de permanência, pois, inobstante a comprovação da relação jurídica administrativa, restou evidente a existência de fato impeditivo do direito pleiteado, posto que o apelante não é servidor público efetivo, na forma exigida no art. 40, §19.º, da CF/88, face…
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TJPA 0800942-55.2021.8.14.0015
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800942-55.2021.8.14.0015 APELANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. APELADO(A): MIGUEL RODRIGUES DE SOUZA JÚNIOR RELATORA:…