TJPA 0002429-04.2013.8.14.0006
CIVILAPELAÇÃO PENAL. ART. 157, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. SEGUNDO A TEORIA DA AMOTIO OU APREEHENSIO, O CRIME DE ROUBO SE CONSUMA COM A MERA INVERSÃO DA POSSE, AINDA QUE POR CURTO PERÍODO DE TEMPO, SENDO PRESCINDÍVEL QUE O BEM SAIA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA OU QUE A POSSE SEJA MANSA E…
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TJPA 0806654-03.2023.8.14.0000
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento…
TJPA 0804863-96.2023.8.14.0000
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HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO Nº 0809564-66.2024.8.14.0000. IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO ALBUQUERQUE, DEFENSOR PÚBLICO. PACIENTE: WESLEY LISBOA FERREIRA. IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COM…