TJPA 0802288-81.2024.8.14.0000
PENALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS CRIMINAL LIBERATÓRIO PROCESSO Nº 0802288-81.2024.8.14.0000 IMPETRANTE: RAILSON DOS SANTOS CAMPOS – OAB/PA 29.066; ARNALDO RAMOS DE BARROS JÚNIOR – OAB/PA 17.199 PACIENTE: NATANAEL DE JESUS RIBEIRO – CPF 001.886.752-99 AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARABÁ/PA PROCESSO REFERÊNCIA: 0801943-31.2024.8.14.0028 CAPITULAÇÃO PENAL: TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, LEI…
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