TJPA 0811188-87.2023.8.14.0000
CIVILMANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO C – 208. POLICIAL PENAL. INAPTIDÃO NA 5ª ETAPA. INVESTIGAÇÃO SOCIAL PARA VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES PESSOAIS. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. VIOLAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Segundo restou consignado na decisão de indeferimento do recurso administrativo interposto o impetrante fora considerado inapto em razão da suspensão de seus direitos políticos, decorrente de condenação criminal, fato que…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0008793-09.2015.8.14.0301
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, JUSTIFICANDO QUE AS PARCELAS FORAM CONTRATADAS EM VALORES FIXOS, NÃO PODENDO A…
TJPA 0802261-85.2018.8.14.0040
APELAÇÃO N. 0802261-85.2018.8.14.0040 APELANTE: J. R. M. M. e C. E. M. M ADVOGADO: ADEMIR DONIZETI FERNANDES APELADO: JEDILSON DE OLIVEIRA MONTEIRO ADVOGADO: ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES / JOAO PAULO DA SILVEIRA MARQUE…
TJPA 0817384-73.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR N° 0817384-73.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: RAIMUNDO DE JESUS DOS SANTOS SOUZA. PACIENTE: EDGUE LOPES DOS SANTOS. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA…
TJPA 0802957-37.2024.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. FURTO. ART. 155, DO CPB. INCOMPETÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL PARA EFETUAR PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. INOCORRÊNCIA. PERMISSIVO DO ART. 301 DO C…