TJPA 0817384-73.2023.8.14.0000
CIVILHABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR N° 0817384-73.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: RAIMUNDO DE JESUS DOS SANTOS SOUZA. PACIENTE: EDGUE LOPES DOS SANTOS. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ AÇÚ. PROCURADORA DE JUSTIÇA: JOANA CHAGAS COUTINHO. RELATOR: DESEMBARGADOR RÔMULO NUNES. EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV C/C ARTIGO 14, INCISO II, ARTIGO 288-A C/C ARTIGO 70, TODOS DO CPB E ARTIGO 14 DA LEI…
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