TJPA 0802957-37.2024.8.14.0000
CIVILEMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. FURTO. ART. 155, DO CPB. INCOMPETÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL PARA EFETUAR PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. INOCORRÊNCIA. PERMISSIVO DO ART. 301 DO CPP, SEGUNDO O QUAL QUALQUER PESSOA PODE PRENDER QUEM ESTEJA EM FLAGRANTE DELITO, INEXISTINDO ÓBICE À REALIZAÇÃO DO REFERIDO PROCEDIMENTO POR GUARDAS MUNICIPAIS, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUE SE FALAR EM PROVA ILÍCITA. NULIDADE DA PROVA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CAUTELAR.…
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TJPA 0867700-31.2021.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. LIMINAR CONCEDIDA. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA POR ABANDONO DA CAUSA. NÃO COMUNICAÇÃO DE MUDANÇA DE E…
TJPA 0807233-14.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE EMPRESA QUE ALEGA NÃO MAIS POSSUÍ-LO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE…
TJPA 0856135-02.2023.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS N…